Justa causa: Garantia do contraditório e da ampla defesa / Just cause: Contradictory warranty and defence broad

• Autor(a) principal: Vieira, José Ricardo Sabino
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• DOI: 10.34117/bjdv6n9-686
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/17462
• topic: Dispensa; Justa Causa; Rescisão.

O poder disciplinar estabelecido na relação de emprego e colocado à disposição do empregador talvez seja o instituto que, quando utilizado na dispensa por justa causa, contida no artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mais se aproxima de um estado de exceção, pois, a falta de uma regulamentação no momento da rescisão do contrato de trabalho na modalidade de emprego por justa causa, no tocante ao procedimento a ser seguido, acaba, por vezes, expor e colocar o trabalhador em um processo inquisitório de condenação sumária. Tem-se, assim, como objetivo geral demonstrar a aplicabilidade do artigo 5º, LV,da nossa Constituição Federal de 1988 que, de forma clara, plena e expressa, estabelece a garantia do contraditório e da ampla defesa aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes. De forma especifica, primeiro buscará demonstrar, de acordo com a doutrina do eminente autor José Afonso da Silva, a eficácia das normas constitucionais, destacando a de eficácia plena, que de forma apriorística, adota a idéia de que a Constituição não pode ser compreendida como uma norma pura, mais sim “como norma na sua conexão com a realidade social, que lhe dá o conteúdo fático e o sentido axiológico”. Segundo, objetiva-se, também, a demonstração dos procedimentos e efeitos da aplicação das garantias do contraditório e da ampla defesa que devem existir nas relações privadas de emprego. Foi realizado um levantamento bibliográfico da doutrina atual, bem como a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal. Com isso, espera-se demonstrar que, o direito de defesa e do contraditório do trabalhador, diante do poder disciplinar do empregador, deve ser assegurado a expressa plenitude contida no artigo 5º, LV, da nossa Constituição Federal.