Implicações legais de paródias e regravações em sítios virtuais que permitem "user-generated content”: Fair Use como possibilidade? / Legal implications of parodies and rewrites on virtual sites that allow "user-generated content": Fair Use as a possibility?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bonillo, João Henrique Rocha
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Veras
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/22225
Resumo: O objetivo do presente artigo é expor os efeitos jurídicos da publicação de uma paródia ou de uma regravação musical feita por usuários de determinado sítio virtual que permite o upload de user-generated content, ou em português, conteúdo gerado pelo usuário. Diante das implicações legais deste upload, debater-se-á a possibilidade de aplicação ao direito autoral brasileiro da doutrina do Fair Use, criada pelo direito norte-americano de copyright como uma saída para a flexibilização das exigências e efeitos da Lei 9.610/1998, a chamada (Lei de Direitos Autorais), nas situações que envolvem as figuras da paródiae da regravação (cover).
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