Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha/ Inapplicability of the principle of insignificance to crimes committed under the Maria da Penha Law

• Autor(a) principal: Silva, Artenira da Silva e
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Maia, Maicy Milhomem Moscoso
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/31198
• topic: Princípio da insignificância/bagatela; Violência Doméstica. Súmula Nº. 589; STJ.

Este artigo tem como objeto o estudo do princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela penal e a sua inaplicabilidade nos crimes praticados contra mulheres, em âmbito doméstico. Para tanto, parte-se do pressuposto de que as condutas coibidas pela Lei nº. 11.340/2006 visam proteger direitos de ordem muito elevada ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, em face dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e avanços sociais arduamente conseguidos. Os procedimentos metodológicos adotados para a elaboração do presente estudo foram revisão bibliográfica, análise documental e análise de conteúdo dos documentos avaliados.