A situação da irregularidade fundiária em municípios de pequeno porte no estado do Rio Grande do Norte/ The situation of running irregularity in small ports in the state of Rio Grande do Norte

• Autor(a) principal: Neto, Cicero de França
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Nunes, Hugo Leonardo Pontes, Ferreira, Tereza Raquel França, Junior, Almir Mariano de Sousa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/4201
• topic: Informalidade; Regularização Fundiária; Direito à Moradia

O processo de urbanização complexo ao qual o Brasil fora submetido trouxe consigo problemáticas jurídicas, sociais e ambientais para a infraestrutura dos centros urbanos, sobretudo as periferias. Diante dessa conjuntura, é relevante discutir acerca de como a irregularidade fundiária está presente em municípios de pequeno porte no estado do Rio Grande do Norte, a partir das ações de regularização fundiária realizadas em 10 municípios pelo Núcleo de pesquisa e extensão Acesso à Terra Urbanizada da Universidade Federal Rural do Semi-árido – UFERSA. As áreas em estudo correspondem a núcleos irregulares localizados no Rio Grande do Norte nas cidades de Venha-Ver, São Miguel, Tibau, Assú, Janduís, Carnaubais, Portalegre, Luís Gomes, Governador Dix-Sept Rosado e Encanto. A metodologia empregada consiste em uma análise qualitativa, utilizando bibliografias pertinentes que contribuem de forma bastante significativa à problemática, somadas às jornadas de campo. Com população média de 13272 habitantes, as problemáticas as quais os municípios estão susceptíveis comprovam a hipótese de que a ausência de planejamento urbano perpassa por diversas perspectivas. Logo, as cidades localizadas em um contexto de maior urbanização ou que apresentam pouca dinâmica de comércio e serviços são afetadas por distintos agentes. Sendo assim, a reformulação das legislações urbanas e o entendimento que leis específicas dos municípios são de suma importância para a contenção dessa irregularidade fundiária podem ser compreendidos como triviais para amenizar os impactos de uso, ocupação e parcelamento do solo, abrangendo os direitos apontados pelo artigo 6º da constituição brasileira com ênfase ao direito à moradia.