Três impasses do incidente de resolução de demandas repetitivas / Three deadlocks of repetitive demand resolution incident

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Bruno Smolarek
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Simas, Sivonei, de Souza, Leonardo Fratini Xavier
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Veras
DOI: 10.34117/bjdv7n9-179
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/35829
Resumo: Este trabalho tem como objetivo apresentar três impasses no caso incidente de resolução de demandas repetitivas: o primeiro voltado à possibilidade de violação do juízo natural; o segundo relacionado à competência, pela prevenção; o outro, pela legitimidade para revisão da tese fixada. Enquanto a prevenção abarrotará o órgão competente para julgar o incidente, a limitação da legitimidade para revisão da tese jurídica demonstrará a inconstitucionalidade da previsão legal, por evidente falta de razoabilidade.  
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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Juízo Natural
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Prevenção
Legitimidade
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