Irregularidades nas compras e contratações governamentais de bens e serviços de tecnologia da informação entre 2011 e 2016 sob a ótica dos órgãos federais de controle emecanismos de prevenção / Irregularities in government procurement and contracting of information technology goods and services between 2011 and 2016 from the perspective of federal control bodies inprevention mechanisms

• Autor(a) principal: Gama, Thiago Dias de Carvalho Quaresma
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/25864
• topic: Irregularidades; Governo; Tecnologia da Informação; Fiscalização. Prevenção.

O presente trabalho versa sobre a natureza das irregularidades cometidas por agentes públicos nas compras e contratações públicas de bens e serviços de tecnologia da informação no âmbito Federal, identificadas nas fiscalizações realizadas entre 2011 e 2016 pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União. Parte de um breve estudo acerca da origem e evolução do Estado, e no atual estágio, revela, de um lado, sua subordinação incondicional às leis e, de outro, sua dependência cada vez maior da tecnologia da informação (TI), que para ser incorporada ao patrimônio público é exigido em específico o cumprimento das exigências da Lei Federal 8.666/93 e ainda, no âmbito da União, do Decreto 7.174/10 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG 4/2014, instrumentos atualmente utilizados quando das periódicas fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle acima citados, também instituídos por lei, sendo as irregularidades nelas identificadas objeto do presente estudo, com a finalidade de propor medidas no sentido de evitá-las. Sua conclusão revela não só o descumprimento da legislação em referência, como também sua reincidência, notadamente pela ausência ou deficiências na elaboração, divulgação, execução e controle do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e da Política de Segurança da Informação; no planejamento, contratação, gestão e controle do Pessoal Especializado, do Desenvolvimento e Projeto de Sistemas, e das aquisições de bens e serviços de tecnologia da informação, sugerindo como medidas preventivas/corretivas o fortalecimento das instituições de controle, a maior profissionalização do Serviço Público, o Investimento em qualificação dos agentes públicos e a punição exemplar dos agentes, assegurado o contraditório e a ampla defesa, no sentido de promover o melhor uso do dinheiro público, para construção de uma sociedade pacífica e socialmente menos injusta, por meio da redução das desigualdades e o aumento das oportunidades de melhoria das condições de vida dos brasileiros.