Atividade postal e o pacto federativo: breves considerações sobre o federalismo fiscal / Postal business and the federative agreement: a few considerations on fiscal federalism

• Autor(a) principal: Caxilé, Tiago Damasceno
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/26861
• topic: Concorrência; Arrecadação; Correios; Pacto Federativo

O artigo tem por objetivo efetuar uma análise crítica do entendimento do Supremo Tribunal Federal diante da nova realidade econômica brasileira. Essa nova realidade traz duas vertentes: uma primeira destinada a proteção do pacto federativo, como distribuição do Bem Comum a sociedade; a participação do serviço postal como contribuinte do Bem Comum. Verifica-se que a continuidade do monopólio traz sérias consequências à autonomia patrimonial dos entes estaduais e municipais, devido a incidência da imunidade tributária dos Correios. A hipótese é que a continuidade do serviço postal em regime de monopólio gera graves efeitos ao pacto federativo, cláusula pétrea constitucional.