Estatuto da cidade instrumentalizando o direito social à moradia para uma sociedade desigual / Statute of the city instrumentalizing the social right to housing for an unequal society

• Autor(a) principal: Silva, Julia Marçoni Gonçalves
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Oliveira, João Paulo Leonardo de, Meireles, Eduardo, Caldas, Carlos Henrique Sabino, Bueno, Miriam Pinheiro, Freitas, Lígia Barros de, Vieira, Isabella Cristina Ribeiro, Silva, Fernando Melo da
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/13034
• topic: Direito à Moradia; Crise Habitacional; Estatuto da Cidade.

O presente artigo enquadra-se como experiência didática oriunda de disciplina ministrada no curso de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente da Universidade do Estado de Minas Gerais. Tem como escopo, a análise do direito à moradia enquanto direito social, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, e sua efetivação à luz da Lei 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, não abarcou de forma expressa a previsão legal do direito à moradia. Seu reconhecimento enquanto direito social ocorreu com a EC. nº 26/2000, que modificou a redação do art. 6° da Carta Magna.  O Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, traz consigo instrumentos urbanísticos, em tese, capazes de conferir eficácia ao direito à moradia. Ante ao cenário de crise habitacional vivido no país, o estudo do reconhecimento do direito à moradia, e sua eficácia por meio da referia normatividade se faz imperativo. Como metodologia foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais de cunho qualitativo e explicativo, sendo que o método utilizado foi o dedutivo.