O direito animal brasileiro: legislação e tutela jurídica

• Autor(a) principal: Filadelfo , Andressa Dias
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Baqueiro Neto , Delmiro Baqueiro, Santana, Samene Batista Pereira, Soares, Lianne Macedo, Santos , Marcelo Silva Velame
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/64847
• topic: direito animal; liberdade religiosa; sacrifício de animais

Em 1924 foi editado o decreto nº 16.590/24, que deu prioridade a questão do sofrimento animal em eventos públicos, regulamentando proibitivamente a ocorrência de corridas de touros, rinhas de galos, canários e quaisquer outras que envolvessem o tratamento indigno, assim regulamentava a lei, destinada a preservar os animais não humanos nas casas de diversões públicas. penalmente, sobreveio do Decreto-Lei 3.688 de 1941 (Lei das contravenções penais), a partir do seu artigo 64 que pune, sistematicamente, in verbis: Art. 64. “Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo: Pena – prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.”. Sob essa perspectiva, esse estudo teve como objetivo investigar a literatura acerca do direito animal não humano sob a perspectiva da legislação brasileira e tutela jurídica.