Considerações acerca do Federalismo Brasileiro e a competência concorrente dos entes federados para enfrentamento da pandemia / Considerations about Brazilian Federalism and the competing competence of federated entities to face the pandemic

• Main Author: Keske, Henrique Alexander
• Publication Date: 2021
• Other Authors: Rodembusch, Claudine
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista Veras
• DOI: 10.34117/bjdv7n6-430
• Download full: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/31527
• topic: Federalismo Brasileiro; Competência Concorrente; Pandemia; Autonomia Dos Entes Federados; Decisões Judiciais.

O objeto de pesquisa a nortear o presente artigo se constitui de recorte feito no caráter próprio do federalismo brasileiro, notadamente como insculpido na Constituição Federal/88, com foco na definição das respectivas competências difundidas entre União, Estados e Municípios e Distrito Federal; para se poder tratar da competência concorrente dos entes federados quanto ao enfrentamento da pandemia. Nesse sentido, os objetivos se voltam para analisar as dissonâncias verificadas nas ações governamentais quanto a medidas a serem adotadas, o que motivou decisões do Supremo Tribunal Federal, por ter sido provocado, por entidades da sociedade civil organizada, para assegurar o cumprimento das normas constitucionais. A metodologia empregada para tal fim se constitui de revisão bibliográfica e análise legal e jurisprudencial.