Os acordos cooperativos entre o estado português e as instituições particulares de solidariedade social: verdadeira natureza de contratos administrativos? / The cooperative social solidarity agreements between the portuguese state and the private social solidarity institutions: have this true nature of the administrative contracts?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Patrícia Pinto
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Pinheiro, Paulo Roberto Meyer, Medina, Francisco das Chagas Sampaio, Leal, Leonardo José Peixoto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Veras
DOI: 10.34117/bjdv8n6-207
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/49278
Resumo: Neste trabalho o que se pretende é analisar se os acordos cooperativos poderão ser considerados Contratos Administrativos à luz da legislação do Código dos Contratos Públicos Português (CCP), do Código do Procedimento Administrativo Português (CPA), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (EstIPSS`s), e enquadrar as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS`s) em Portugal, e as suas tarefas desenvolvidas no quadro jurídico envolvente.
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