Sistema penal e a aplicação de medidas de segurança aos semi-imputáveis: realidade tratamento curativo, internação ou tratamento ambulatorial / The criminal system and the application of security measures to semi-imputable individuals: reality of curative treatment, internment or outpatient treatment

• Autor(a) principal: Arruda, Julianna Franzoni
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Cardoso, Lucas de Holanda M., Barbosa, Danielle Cristina Ferrarezi, Marin, Maria Angélica Lacerda
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/40778
• topic: Imputabilidade; Responsabilidade Legal; Medidas de Segurança; Competência Mental.

Existem diversos distúrbios mentais que apresentam variações de acordo com o seu quadro clínico e são classificados conforme a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde em um rol taxativo de transtornos mentais. É fundamental compreender se o indivíduo que comete algum ato ilícito e apresenta qualquer destes transtornos, uma vez que diagnosticado, terá sua pena reduzida. Para tanto, é necessário observar a forma com que o Direito disciplina as questões inerentes à prática de crimes por pessoas que comprovadamente não apresentam capacidade plena de compreensão da ilicitude do ato, isto é, os indivíduos semi- imputáveis. Em casos assim, realiza-se uma perícia judicial para apontar se o agente tem alguns destes distúrbios e com base nas provas produzidas nos autos, o juiz concluirá se o sujeito era ou não inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da ação que praticara. Caso seja possível a identificação, o magistrado ao proferir a sentença condenatória poderá reduzir a pena ou determinar a substituição desta por medida de segurança. Diante disso, a pesquisa buscou verificar a aplicação das medidas de segurança para os indivíduos semi-imputáveis no Brasil, averiguar as condições do acompanhamento ambulatorial, trazer à baila a forma com que o Direito e as Ciências da Saúde contribuem para evitar a reincidência criminal destes indivíduos à sociedade, após a conclusão da pena, e questionar se as aplicações das medidas de segurança são adequadas para a ressocialização e se atendem aos preceitos dos direitos humanos.