A (IM)possibilidade de penalização concomitante dos delitos de formação de cartel e fraude à licitação à luz do princípio da vedação ao bis in idem com base na redação da nova lei de licitações / The (IM)possibility of concomitant penalization of the crimes of cartel formation and bid rigging in light of the principle of prohibition of bis in idem based on the wording of the new bidding law

• Autor(a) principal: Kuhn, Marcelo Schenkman
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Fortes, Thaís Cruz Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/46483
• topic: direito penal econômico; princípio da consunção; conflito aparente de normas penais; fraude à licitação; formação de cartel.

Com a introdução, na década de 80 (oitenta), dos denominados “crimes de colarinho branco” ao ordenamento jurídico brasileiro, em um primeiro momento, por meio da Lei 7.492/86, as posteriores Leis nº 8.137/1990 e 8.666/1993 e inclusão do artigo 337-F ao Código Penal, houve crescente – e notável – criminalização de dadas condutas. A partir desse contexto surgiu nas comunidades acadêmica e jurídica um hodierno dilema: seria possível aplicar modalidades delitivas distintas de maneira concomitante – quais sejam, os delitos de fraude à licitação e formação de cartel – ou tal imputação esbarraria no princípio da consunção? O que se constata, pois, é que, em razão da grande similaridade no que atine aos crimes ora em apreço, há grande arbitrariedade nos julgados do Tribunais brasileiros no que se refere à aplicação – ou não – do princípio retro mencionado, haja vista que não se verifica entendimento uníssono e pacificado entre doutrina e jurisprudência acerca dessa temática. Há, com efeito, difusão exacerbada de insegurança jurídica nessa seara, de modo que o Poder Judiciário se arrisca a se fortalecer de maneira perigosa em contraposição aos preceitos do Estado Democrático de Direito e à manutenção do sistema de freios e contrapesos inter poderes. Portanto, o presente artigo questiona se há conflito aparente de normas quando o delito de formação de cartel se apresenta como meio para fraudar licitação e, consequentemente, busca apresentar possível solução para evitar o bis in idem.