Enfoque jurídico sobre os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do cirurgião especialista em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial/ Legal focus on the civil liability elements characteristics for oral and maxillofacial surgeon

• Autor(a) principal: Vilar, Eduardo Gazola Santineli
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Andrade, Hygor Santos, Reis, Rafael Arantes Soares, Lesser, Marcelo, Brandalise, Jéssica Larissa, Barbosa, Marina Rosa, Santos, Igor Bustamante Ferreira dos, Silva, Anderson Luís da
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/21347
• topic: Legislação Odontológica; Responsabilidade Civil; Cirurgião Bucomaxilofacial.

Frente ao fenômeno da Judicialização da Saúde no Brasil, relevante se torna a discussão relacionada ao instituto da responsabilidade civil e sua aplicabilidade na área da Odontologia. No Poder Judiciário do país, há um incessante aumento no que tange ao volume processual e às ações que são impetradas diariamente em face do Cirurgião-Dentista. Esse fato se deve à modificação na relação entre profissional e paciente, antes vertical, hoje horizontalizada, visto que com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento do Código de Defesa do Consumidor, ambas legislações passaram a proteger, respectivamente, o direito fundamental à saúde e os direitos do paciente enquanto consumidor. Ademais, o avanço tecnológico tem facilitado a instrução dos indivíduos sobre seus direitos e, por isso, o paciente tutelado pelo ordenamento jurídico não hesita para processar tal profissional, seja pela inobservância de uma regra contratual ou falha na prestação do serviço odontológico. Com o escopo de elucidar juridicamente questionamentos sobre quais são os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do Cirurgião Bucomaxilofacial e com o intuito de apresentar o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre qual das modalidades de responsabilidade civil se enquadra esse profissional, realizou-se uma revisão de literatura embasada na legislação e bibliografias pertinentes ao assunto. Mesmo após exaustivas discussões, em âmbito jurídico, ainda há controvérsias em relação ao dever de o profissional indenizar o paciente, por negligência, imprudência ou imperícia e divergência sobre o elemento culpa, não considerado, para alguns autores, requisito essencial da responsabilidade civil. Contudo o Cirurgião Bucomaxilofacial profissional liberal sempre responderá subjetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, mediante prova de culpa. Todavia, quanto às clínicas odontológicas e hospitais a previsão legislativa é de sujeição à responsabilidade objetiva, que se fundamenta na teoria do risco e, portanto, independe da ocorrência e comprovação de culpa.