O esvaziamento da atividade típica de estado das agências reguladoras pela delegação do núcleo intangível do poder de polícia e a corresponsabilidade estatal no dano superveniente: um estudo de caso da barragem de Brumadinho/ Emptying typical state activity of regulatory agencies trough the delegation of police power and its intangible core as well as state responsibility in supervenient damage: a case study about the dam of Brumadinho

• Autor(a) principal: Marques, Bruno Ribeiro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/3909
• topic: responsabilidade estatal por omissão; ciclo de polícia; delegabilidade; agências reguladoras; competências intangíveis.

Trata-se de estudo sobre corresponsabilidade estatal nos casos em que as agências reguladoras transferem aos fiscalizados - jurisdicionados - parcelas intangíveis de seu ciclo de polícia. Parte-se da premissa prevista na literatura de que a transferência do núcleo imutável da competência das agências implica em esvaziamento da atividade típica estatal torando-a corresponsável no débito. Para tanto, faz-se uma revisão bibliográfica sobre: ciclo de polícia, corresponsabilidade estatal por omissão, competências das agências reguladoras e delegabilidade do ciclo de polícia.  O enfoque é no método indutivo e objetiva convalidar a hipótese de responsabilização estatal no rompimento da barragem de Brumadinho sendo-a, posteriormente, confirmada com base nos estudos e correntes doutrinárias revisadas.