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1

Lei estadual e municipal ambiental pode proibir uso de agrotóxico e pulverização aérea?

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2021

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2

Definição de área urbana e rural no âmbito da SPU

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2023

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3

Demarcação de terras de comunidades tradicionais: devido processo, proporcionalidade, razoabilidade e função social, econômica e ambiental da propriedade

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2023

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4

Competência jurisdicional civil em matéria ambiental

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2022

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5

O estado de coisas ecoinconstitucionais e todos os mitos do Direito Ambiental brasileiro

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2022

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6

Passaporte sanitário: (in)constitucionalidades, (i)legalidades e (des)humanidades

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2022

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7

Não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) em atividades de impacto local ou baixo

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2022

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8

STJ e bis in idem na infração administrativa: mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2021

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9

Ainda sobre a (in)constitucionalidade da delação premiada: análise a partir da denominada “Operação da Lava Jato”

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2021

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10

A prescrição na ação de ressarcimento ao erário nas ações de improbidade administrativa: comentário à jurisprudência do STJ [Jurisprudência comentada]

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2010

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11

As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2012

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12

A autonomia do Direito Urbanístico e a sua importância para o ensino jurídico

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2011

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13

Princípios constitucionais informadores do Direito Urbanístico

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2008

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14

Da incidência do princípio da função social da propriedade nos municípios não obrigados a editar plano diretor

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2007

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15

Expressão constitucional da função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro: a propriedade é uma função ou o proprietário tem função?

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2015

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16

Direito fundamental individual à liberdade sexual e às formas plurais de constituição da família no Brasil: validade jurídica da família multiafetiva a partir de uma análise consti...

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2016

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17

Função sustentável da propriedade imóvel urbana

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2015

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18

A ação de desapropriação por utilidade pública e os requisitos para a concessão de imissão provisória na posse: necessidade de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2009

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19

O estudo do impacto de vizinhança como instrumento de proteção ao meio ambiente cultural

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2006

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20

Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudo de casos

by Humbert, Georges Louis Hage

Published 2009

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