A (in)consitucionalidade da multa prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro para os casos de recusa à realização do teste do bafômetro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5446 |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso analisou a constitucionalidade acerca da aplicação do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.281/16. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo de uma abordagem geral e finalizando com uma conclusão específica, sendo a pesquisa classificada ao nível de exploratória, vez que discorrerá sobre maiores informações sobre o tema. Quanto à abordagem e em relação ao procedimento utilizado na coleta de dados, foi utilizado o método qualitativo e pesquisa bibliográfica, respectivamente. Assim, estudou-se minuciosamente o controle de constitucionalidade, suas diretrizes e mecanismos, com ênfase na classificação das ações de controle de constitucionalidade e suas particularidades. Demonstrou-se também os aspectos do atual Código de Trânsito Brasileiro, observando sua evolução história e os princípios que nortearam sua redação e quais podem ser aplicados em sua totalidade, examinando também a Lei n. 13.281/16, que introduziu o artigo 165-A no referido códex. Ademais, tratou-se sobre o princípio da não autoincriminação, refletindo sobre sua extensão, limites e aplicabilidade, inclusive a respeito do dispositivo examinado e sobre o uso do bafômetro como meio de obtenção de prova, concluindo a pesquisa com a análise de julgados nos principais tribunais estaduais e federais do País e verificando que é necessária uma regulamentação acerca da utilização do bafômetro, vez que os tribunais espalhados pelo Brasil mostram inconsistência quanto à aplicação do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. |
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