Responsabilidade Civil do estado por atos jurisdicionais

• Main Author: GADELHA, Eduardo Nóbrega de Sousa.
• Publication Date: 2017
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Download full: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15744
• topic: Direito

A Constituição da República Federativa do Brasil de1988, lei fundamental do País, traduz a primazia do Estado Democrático de Direito, que além de outras garantias, tem o condão de asseverar aos cidadãos a efetiva tutela da justiça e segurança tanto nas relações interpessoais, quanto nas relações entre Estado e cidadão. E nesse contexto, aclamou-se a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no seu artigo 37, § 6º, fundamentada na teoria do risco administrativo, impondo ao Estado o dever de responder pelo prejuízo em decorrência de atividades danosas que os agentes públicos, nessa qualidade, ao desempenharem as atividades e funções estatais, possam ocasionar a terceiros. Dessa forma o presente trabalho monográfico foi desenvolvido com o objetivo de analisar a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, adotando uma metodologia de investigação bibliográfica e documental. Os principais resultados mostram que, em se tratando dos atos lesivos praticados pelo Poder Judiciário no desempenho de suas atividades jurisdicionais, a despeito da maioria da doutrina defender cada vez mais a possibilidade de responsabilização civil do Estado, não obstante, a jurisprudência majoritária resiste profundamente pela defesa da irresponsabilidade do Estado, só acolhendo o dever de indenização, de maneira excepcional, nas hipóteses expressamente previstas nos art. 5º, LXXV, CF/88 e art. 630, CPP. Quando se sabe que o dever de reparação do Estado pelos danos causados por atos jurisdicionais, encontra-se regulado no ordenamento jurídico nacional em vários diplomas legais, assim como na Carta Magna de 1988, na legislação ordinária e complementar. Conclui-se dessa forma, dados os frágeis argumentos empregados pela jurisprudência para delimitação de tal entendimento, que o Estado tem o dever de indenizar o particular pelos prejuízos decorrentes da atividade jurisdicional danosa, com a ressalva da responsabilidade subjetiva do agente público (Juiz ou servidor público do serviço judiciário), que será apurada em via de direito regressivo.