Responsabilidade Civil do estado por atos jurisdicionais
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15744 |
Resumo: | A Constituição da República Federativa do Brasil de1988, lei fundamental do País, traduz a primazia do Estado Democrático de Direito, que além de outras garantias, tem o condão de asseverar aos cidadãos a efetiva tutela da justiça e segurança tanto nas relações interpessoais, quanto nas relações entre Estado e cidadão. E nesse contexto, aclamou-se a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no seu artigo 37, § 6º, fundamentada na teoria do risco administrativo, impondo ao Estado o dever de responder pelo prejuízo em decorrência de atividades danosas que os agentes públicos, nessa qualidade, ao desempenharem as atividades e funções estatais, possam ocasionar a terceiros. Dessa forma o presente trabalho monográfico foi desenvolvido com o objetivo de analisar a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, adotando uma metodologia de investigação bibliográfica e documental. Os principais resultados mostram que, em se tratando dos atos lesivos praticados pelo Poder Judiciário no desempenho de suas atividades jurisdicionais, a despeito da maioria da doutrina defender cada vez mais a possibilidade de responsabilização civil do Estado, não obstante, a jurisprudência majoritária resiste profundamente pela defesa da irresponsabilidade do Estado, só acolhendo o dever de indenização, de maneira excepcional, nas hipóteses expressamente previstas nos art. 5º, LXXV, CF/88 e art. 630, CPP. Quando se sabe que o dever de reparação do Estado pelos danos causados por atos jurisdicionais, encontra-se regulado no ordenamento jurídico nacional em vários diplomas legais, assim como na Carta Magna de 1988, na legislação ordinária e complementar. Conclui-se dessa forma, dados os frágeis argumentos empregados pela jurisprudência para delimitação de tal entendimento, que o Estado tem o dever de indenizar o particular pelos prejuízos decorrentes da atividade jurisdicional danosa, com a ressalva da responsabilidade subjetiva do agente público (Juiz ou servidor público do serviço judiciário), que será apurada em via de direito regressivo. |
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OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.OLIVEIRA, E. J . P.http://lattes.cnpq.br/1192918523743571ALENCAR, Manoel Pereira de.ALENCAR, M. P.FORMIGA, José.FORMIGA, J.GADELHA, E. N. S.GADELHA, Eduardo Nóbrega de Sousa.A Constituição da República Federativa do Brasil de1988, lei fundamental do País, traduz a primazia do Estado Democrático de Direito, que além de outras garantias, tem o condão de asseverar aos cidadãos a efetiva tutela da justiça e segurança tanto nas relações interpessoais, quanto nas relações entre Estado e cidadão. E nesse contexto, aclamou-se a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no seu artigo 37, § 6º, fundamentada na teoria do risco administrativo, impondo ao Estado o dever de responder pelo prejuízo em decorrência de atividades danosas que os agentes públicos, nessa qualidade, ao desempenharem as atividades e funções estatais, possam ocasionar a terceiros. Dessa forma o presente trabalho monográfico foi desenvolvido com o objetivo de analisar a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, adotando uma metodologia de investigação bibliográfica e documental. Os principais resultados mostram que, em se tratando dos atos lesivos praticados pelo Poder Judiciário no desempenho de suas atividades jurisdicionais, a despeito da maioria da doutrina defender cada vez mais a possibilidade de responsabilização civil do Estado, não obstante, a jurisprudência majoritária resiste profundamente pela defesa da irresponsabilidade do Estado, só acolhendo o dever de indenização, de maneira excepcional, nas hipóteses expressamente previstas nos art. 5º, LXXV, CF/88 e art. 630, CPP. Quando se sabe que o dever de reparação do Estado pelos danos causados por atos jurisdicionais, encontra-se regulado no ordenamento jurídico nacional em vários diplomas legais, assim como na Carta Magna de 1988, na legislação ordinária e complementar. Conclui-se dessa forma, dados os frágeis argumentos empregados pela jurisprudência para delimitação de tal entendimento, que o Estado tem o dever de indenizar o particular pelos prejuízos decorrentes da atividade jurisdicional danosa, com a ressalva da responsabilidade subjetiva do agente público (Juiz ou servidor público do serviço judiciário), que será apurada em via de direito regressivo.The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the fundamental law of the country, reflects the primacy of the Democratic State of Law, which, in addition to other guarantees, has the power to assure citizens of the effective protection of justice and security, both in interpersonal relations and in Relations between State and citizen. In this context, the State's strict liability under article 37, paragraph 6, based on the theory of administrative risk, was acclaimed by imposing on the State the obligation to respond to the damage caused by harmful activities that public agents, as such, in carrying out the activities and functions of the State, may cause third parties. Thus far, it was developed the research presented at this academic work aiming to analyze the State civil responsibility for judicial acts. The methodology adopted was a bibliographical and desk research. The main results show that, when dealing with the harmful acts practiced by the Judiciary in the performance of its jurisdictional activities, despite the majority of the doctrine defending increasingly the possibility of civil responsibility of the State, nevertheless, the majority jurisprudence resists deeply for the defense of the irresponsibility of the State, only accepting the duty to indemnify, in an exceptional manner, in the cases expressly provided for in art. 5, LXXV, CF / 88 and art. 630, CPP. When it is known that the duty of reparation of the State for damages caused by jurisdictional acts, is regulated in the national legal system in several legal texts, as well as in the Charter of 1988, in the ordinary and complementary legislation. In conclusion, given the fragile arguments presented by the jurisprudence, it is maintained, after the analysis that is the duty of the State to compensate the individual facing the damages resulting from harmful judicial activity, the exception being the subjective responsibility of the public agent (Judge or judicial public server), which will be verified by the way of regressive law..Submitted by Maria Eva Bezerra Ferreira (mebb@bol.com.br) on 2020-09-29T11:41:25Z No. of bitstreams: 1 EDUARDO NÓBREGA DE SOUSA GADELHA - TCC DIREITO 2017.pdf: 495676 bytes, checksum: e2eb8bfd8038507fb6902daaa3752f6c (MD5)Made available in DSpace on 2020-09-29T11:41:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDUARDO NÓBREGA DE SOUSA GADELHA - TCC DIREITO 2017.pdf: 495676 bytes, checksum: e2eb8bfd8038507fb6902daaa3752f6c (MD5) Previous issue date: 2017-03-17Universidade Federal de Campina GrandeUFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSDireitoResponsabilidade Civil do estado por atos jurisdicionaisState civil liability for jurisdictional acts2017-03-172020-09-29T11:41:25Z2020-09-292020-09-29T11:41:25Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15744GADELHA, Eduardo Nóbrega de Sousa. Responsabilidade Civil do estado por atos jurisdicionais, 2017. 49fl. Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/15744/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINALEDUARDO NÓBREGA DE SOUSA GADELHA - TCC DIREITO 2017.pdfEDUARDO NÓBREGA DE SOUSA GADELHA - TCC DIREITO 2017.pdfapplication/pdf495676http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/15744/1/EDUARDO+N%C3%93BREGA+DE+SOUSA+GADELHA+-+TCC+DIREITO+2017.pdfe2eb8bfd8038507fb6902daaa3752f6cMD51riufcg/157442020-09-29 08:41:25.183oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512020-09-29T11:41:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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