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Protesto: certidão da dívida ativa. Admissibilidade. Verificação quanto à utilidade como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito que compete com exclusividade...
por
Britto
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Publicado em 2019
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Grade: um estudo audiovisual sobre a privação de liberdade
por
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de Andrade Lima
Publicado em 2021
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Dissertação
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O lugar e o tributo: estudo sobre o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária no exercício da competência tributária para instituir e arrecadar tributos
por
Britto
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Lucas
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Publicado em 2012
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Dissertação
24
A regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas...
por
Britto
,
Lucas
Galvão de
Publicado em 2017
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Tese
25
Uso de cannabis e risco de esquizofrenia: uma revisão sistemática
por
Britto
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Lucas
Rocha de
Publicado em 2014
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Trabalho de conclusão de curso
26
Associações entre o uso de cannabis e esquizofrenia: uma revisão da literatura
por
Britto
,
Lucas
Rocha de
Publicado em 2016
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Artigo
27
Não incidência de ICMS sobre os valores pagos a título de estadias no serviço de transporte ferroviário de cargas = Non-incidence of ICMS on amounts paid for stays in the railway c...
por
Rossi, Catiani
Publicado em 2022
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Artigo
28
A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS após a decisão do RE 574.706/PR: derivações a partir da premissa fixada pelo STF = The basis for calculating the contribution t...
por
Tomé, Fabiana Del Padre
Publicado em 2017
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Artigo
29
Cofins-importação. Majoração da alíquota em um por cento. Admissibilidade. Instituição do adicional que prescindia de lei complementar. Não violação do princípio da isonomia, uma v...
por
Lins, Robson Maia
Publicado em 2017
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Artigo
30
Imunidade tributária. Impostos federais. Sociedade de economia mista. Admissibilidade. Pessoa jurídica que exerce serviço público de saneamento básico de cunho essencial e exclusiv...
por
Lins, Robson Maia
Publicado em 2017
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Artigo
31
PIS e COFINS. Base de cálculo. Valores pagos pelas empresas de transporte às rodoviárias. Admissibilidade. Faturamento que deve ser compreendido no sentido estrito de receita bruta...
por
Lins, Robson Maia
Publicado em 2017
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Artigo
32
IPI. Gozo de incentivo fiscal com suspensão da obrigação tributária. Inadmissibilidade. Tema de índole eminentemente constitucional que envolve a aplicação do princípo da não cumul...
por
Lins, Robson Maia
Publicado em 2017
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