IPI. Gozo de incentivo fiscal com suspensão da obrigação tributária. Inadmissibilidade. Tema de índole eminentemente constitucional que envolve a aplicação do princípo da não cumulatividade, tornando inviável a apreciação pelo STJ. Hipótese de invasão de competencia exclusiva da Suprema Corte [Jurisprudência Comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lins, Robson Maia
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111472
Resumo: Comentário ao Resp 1.639.124/PE do Superior Tribunal de Justiça.
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