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21
Publicidade oficial: moralidade e impessoalidade
por
Martins
Júnior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1994
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Artigo
22
Regime jurídico dos agentes públicos
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2021
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Artigo
23
A mediação como um instrumento para a solução dialogada dos conflitos ambientais = Mediation as an instrument for the dialogue solution of environmental conflicts
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2021
Acessar documento
Artigo
24
Unidades de conservação: desapropriações ambientais e reclassificação = Conservation units: environmental expropriations and reclassification
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2021
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Artigo
25
Estatuto da Cidade e improbidade administrativa
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2002
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Artigo
26
Transparência, processualidade e meio ambiente
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2015
Acessar documento
Artigo
27
Princípios jurídicos de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico e o princípio de precaução
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2014
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Artigo
28
Restrição e exclusão do direito de ação civil pública
por
Martins
Júnior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2001
Acessar documento
Artigo
29
THE PUBLIC MINISTRY AS INTERVENER IN CIVIL LAWSUITS
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2012
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Artigo
30
THE OBLIGATION OF THE NEIGHBORHOOD IMPACT STUDY AND THE MUNICIPAL LEGISLATIVE OMISSION
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2023
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Artigo
31
A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros = The regulation of the plastic bags by the Brazilian municipalities
por
Resende, Fernanda Dal Sasso de
Publicado em 2023
Outros Autores:
“
...
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
...
”
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Artigo
32
Estudo comparativo entre as Leis 8.429/1992 e 12.846/2013
por
Rosa, Márcio Fernando Elias
Publicado em 2014
Outros Autores:
“
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Junior
,
Wallace
Paiva
...
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Artigo
33
Responsabilidade civil objetiva extracontratual = Strict liability (on Brazilian Law)
por
Smanio, Gianpaolo Poggio
Publicado em 2020
Outros Autores:
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Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
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Artigo
34
The (in) constitutionality of the municipal standard of parliamentary initiative on public policies aimed at homeless people
por
Meira, Carlos Miguel de
Publicado em 2022
Outros Autores:
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Júnior
,
Wallace
Paiva
...
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