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Controle de Constitucionalidade da Regra Matriz de Incidência Tributária O Posicionamento do STJ sobre os Efeitos da Inconstitucionalidade Declarada pelo STF e a (Im)Possibilidade...
por
ANTONIO
AUGUSTO
BONA
ALVES
Publicado em 2014
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Dissertação
2
[pt] CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSS...
por
ANTONIO
AUGUSTO
BONA
ALVES
Publicado em 2015
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