CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) |
Texto Completo: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@2 |
Resumo: | O presente trabalho de dissertação tem como objetivo a compreensão do Controle Abstrato e Concentrado de Constitucionalidade, exercido pelo Supremo Tribunal Federal via ADI e ADC, sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária, enquanto norma geral e abstrata, bem como os efeitos deste tipo de tutela constitucional sobre as relações jurídico-tributárias fundadas na norma tributária objeto de controle. Mais especificamente, tratar-se-á da influência das decisões de mérito que declaram a inconstitucionalidade da RMIT em sede de ADI e ADC, sobre a desconstituição dos respectivos créditos tributários via Ação de Repetição de Indébito Tributário. Para tanto faz-se necessária uma compreensão, sob o ponto de vista da teoria normativa, dos efeitos das normas de nulidade no tempo. |
id |
PUC_RIO-1_45e61862cac4cafcb3e0be29fa1da538 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:MAXWELL.puc-rio.br:24979 |
network_acronym_str |
PUC_RIO-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) |
repository_id_str |
534 |
spelling |
info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIOTHE CONSTITUTIONALITY REVIEW OF TRIBUTARY MATRIX RULE INCIDENCE: THE STJ UNDERSTANDING ABOUT THE EFFECTS OF UNCONSTITUTIONALITY DECLARED BY THE SUPREME COURT AND THE (IM)POSSIBILITY TO REOPENING THE TIME FOR RECOVERY TAX OVERPAYMENT2014-05-08ADRIAN VARJAO SGARBIALEJANDRO BUGALLO ALVAREZFABIO CARVALHO LEITEADRIAN VARJAO SGARBIALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ10656527714ANTONIO AUGUSTO BONA ALVESPONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIROPPG EM DIREITOPUC-RioBRO presente trabalho de dissertação tem como objetivo a compreensão do Controle Abstrato e Concentrado de Constitucionalidade, exercido pelo Supremo Tribunal Federal via ADI e ADC, sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária, enquanto norma geral e abstrata, bem como os efeitos deste tipo de tutela constitucional sobre as relações jurídico-tributárias fundadas na norma tributária objeto de controle. Mais especificamente, tratar-se-á da influência das decisões de mérito que declaram a inconstitucionalidade da RMIT em sede de ADI e ADC, sobre a desconstituição dos respectivos créditos tributários via Ação de Repetição de Indébito Tributário. Para tanto faz-se necessária uma compreensão, sob o ponto de vista da teoria normativa, dos efeitos das normas de nulidade no tempo.This dissertation aims at understanding the Abstract and Concentrate Constitutionality Review performed by the Supreme Court in DAU (Direct Action of Unconstitutionality) and DAC (Declaratory Action of Constitutionality) over the Matrix Rule Incidence (MRI), as a general e abstract legal norm, as well, this kind of Judicial Review effects over tax legal relationships founded by the norm under judicial control. Specifying, it ll deal the influences of unconstitutionality declaration decisions over the MRI in DAU and DAC, and how it reflects over the tax credits deconstitutions by the Restitution of Overpaid Tax action. For this purpose it is necessary to understand, supported by the norm theory, the effects of the rules of invalidity over the time.PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIROhttps://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@1https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@2porreponame:Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)instacron:PUC_RIOinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-11-01T13:23:00Zoai:MAXWELL.puc-rio.br:24979Repositório InstitucionalPRIhttps://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/ibict.phpopendoar:5342022-07-12T00:00Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)false |
dc.title.pt.fl_str_mv |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO |
dc.title.alternative.en.fl_str_mv |
THE CONSTITUTIONALITY REVIEW OF TRIBUTARY MATRIX RULE INCIDENCE: THE STJ UNDERSTANDING ABOUT THE EFFECTS OF UNCONSTITUTIONALITY DECLARED BY THE SUPREME COURT AND THE (IM)POSSIBILITY TO REOPENING THE TIME FOR RECOVERY TAX OVERPAYMENT |
title |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO |
spellingShingle |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES |
title_short |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO |
title_full |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO |
title_fullStr |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO |
title_full_unstemmed |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO |
title_sort |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO |
dc.creator.Lattes.none.fl_str_mv |
|
author |
ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES |
author_facet |
ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1ID.none.fl_str_mv |
|
dc.contributor.advisor1Lattes.none.fl_str_mv |
|
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
ADRIAN VARJAO SGARBI |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
ALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
FABIO CARVALHO LEITE |
dc.contributor.referee3.fl_str_mv |
ADRIAN VARJAO SGARBI |
dc.contributor.referee4.fl_str_mv |
ALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ |
dc.contributor.authorID.fl_str_mv |
10656527714 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES |
contributor_str_mv |
ADRIAN VARJAO SGARBI ALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ FABIO CARVALHO LEITE ADRIAN VARJAO SGARBI ALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ |
description |
O presente trabalho de dissertação tem como objetivo a compreensão do Controle Abstrato e Concentrado de Constitucionalidade, exercido pelo Supremo Tribunal Federal via ADI e ADC, sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária, enquanto norma geral e abstrata, bem como os efeitos deste tipo de tutela constitucional sobre as relações jurídico-tributárias fundadas na norma tributária objeto de controle. Mais especificamente, tratar-se-á da influência das decisões de mérito que declaram a inconstitucionalidade da RMIT em sede de ADI e ADC, sobre a desconstituição dos respectivos créditos tributários via Ação de Repetição de Indébito Tributário. Para tanto faz-se necessária uma compreensão, sob o ponto de vista da teoria normativa, dos efeitos das normas de nulidade no tempo. |
publishDate |
2014 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2014-05-08 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@2 |
url |
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@2 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
PPG EM DIREITO |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-Rio |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
publisher.none.fl_str_mv |
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO) instacron:PUC_RIO |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO) |
instacron_str |
PUC_RIO |
institution |
PUC_RIO |
reponame_str |
Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) |
collection |
Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1748324921344262144 |