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1
Restrições ao princípio da ampla defesa no processo administrativo-tribuário
por
Altoé
,
Marcelo
Martins
Publicado em 2007
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Dissertação
2
Elusão e os limites do planejamento tributário: entre o direito fundamental de liberdade fiscal e o dever fundamental de pagar tributos
por
Altoé
,
Marcelo
Martins
Publicado em 2020
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Tese
3
Investigações empresariais internas e proteção de dados: uma análise da constitucionalidade das restrições impostas pelo Artigo 4º, §§ 2º e 4º, da Lei 13.709/2018 (LGPD) = Internal...
por
Bedê Junior, Américo
Publicado em 2019
Outros Autores:
“
...
Altoé
,
Marcelo
Martins
...
”
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Artigo
4
“Nada sobre nós, sem nós”: reflexões acerca da (in)constitucionalidade da exclusão de pessoas com deficiência da hipótese de isenção prevista na Lei 8.989/1995 = “Nothing about us,...
por
Coura, Alexandre de Castro
Publicado em 2020
Outros Autores:
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,
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Martins
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