Elusão e os limites do planejamento tributário: entre o direito fundamental de liberdade fiscal e o dever fundamental de pagar tributos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Altoé, Marcelo Martins
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/840
Resumo: This thesis aims to analyze the limits of tax planning and the fight against tax elusion in the Brazilian Legal System, considering the existing tensions between the fundamental right of freedom and the fundamental duty to pay taxes, both enshrined in the Federal Constitution (1988). In 2001, the Supplementary Law nº 104 was approved, adding a sole paragraph to article 116 of the CTN, which allows the Administration to disregard legal acts and transactions carried out with the purpose of concealing the occurrence of the taxable event or the nature of the constituent elements of the tax obligation, observing the procedures to be established by law. Since the publication of the statutory provision, numerous controversies have arisen in doctrine and jurisprudence regarding its legal nature, its constitutionality, its field of application and its effectiveness, so that the limits of tax planning in Brazilian Law are still doubtful, leading to serious legal uncertainty. It is argued in this thesis that the sole paragraph of article 116 of the CTN consists of a general antiavoidance rule – created by the legislator to promote the fundamental duty to pay taxes – that enshrined the figure of fraud to the tax law as a reaction matrix to abusive tax planning (based on tax elusion). It is also argued that the statutory provision establishes restrictions – compatible with the Constitution – to the exercise of the fundamental right of freedom by prohibiting the carrying out of operations without a legitimate legal cause, in indirect violations of the law. In this sense, it is understood that the Administration will be authorized to disregard, only after the regulation of the sole paragraph of article 116 of the CTN, legal acts and transactions that prove to be dissimulatory (elusive), thus defined those ordained with the exclusive purpose of reducing, suppressing or defering the payment of taxes, in order to circumvent the application of mandatory tax rules. The work ends with a critical and careful analysis of Administrative Council of Tax Appeals (CARF) and of Brazilian Courts precedents, outlining some projections about the future of abusive tax planning control and the fight against tax elusion in Brazil.
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Since the publication of the statutory provision, numerous controversies have arisen in doctrine and jurisprudence regarding its legal nature, its constitutionality, its field of application and its effectiveness, so that the limits of tax planning in Brazilian Law are still doubtful, leading to serious legal uncertainty. It is argued in this thesis that the sole paragraph of article 116 of the CTN consists of a general antiavoidance rule – created by the legislator to promote the fundamental duty to pay taxes – that enshrined the figure of fraud to the tax law as a reaction matrix to abusive tax planning (based on tax elusion). It is also argued that the statutory provision establishes restrictions – compatible with the Constitution – to the exercise of the fundamental right of freedom by prohibiting the carrying out of operations without a legitimate legal cause, in indirect violations of the law. In this sense, it is understood that the Administration will be authorized to disregard, only after the regulation of the sole paragraph of article 116 of the CTN, legal acts and transactions that prove to be dissimulatory (elusive), thus defined those ordained with the exclusive purpose of reducing, suppressing or defering the payment of taxes, in order to circumvent the application of mandatory tax rules. The work ends with a critical and careful analysis of Administrative Council of Tax Appeals (CARF) and of Brazilian Courts precedents, outlining some projections about the future of abusive tax planning control and the fight against tax elusion in Brazil.A presente tese tem por objetivo analisar os limites do planejamento tributário e do combate à elusão fiscal no ordenamento jurídico brasileiro, considerando as tensões existentes entre o direito fundamental de liberdade fiscal e o dever fundamental de pagar tributos, ambos consagrados pela Constituição Federal de 1988. Em 2001, foi aprovada a Lei Complementar nº 104, que adicionou ao artigo 116 do CTN um parágrafo único que permite à Administração desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei. Desde a edição do dispositivo, vicejam, na doutrina e na jurisprudência, inúmeras controvérsias acerca da sua natureza jurídica, da sua constitucionalidade, do seu campo material de aplicação e da sua eficácia, de modo que são ainda nebulosos os limites do planejamento tributário no Direito brasileiro, a acarretar grave insegurança jurídica. Sustenta-se no trabalho que o parágrafo único do artigo 116 do CTN consiste numa norma geral antielusiva – criada pelo legislador para fomentar o dever fundamental de pagar tributos – que consagrou a figura da fraude à lei tributária como matriz de reação a planejamentos tributários abusivos (incursos em elusão fiscal). Defende-se que o dispositivo estabelece restrições – compatíveis com a Constituição – ao exercício do direito fundamental de liberdade fiscal mediante a vedação à realização, com violações indiretas à lei, de operações desprovidas de causa jurídica legítima. Assim, entendese que autorizado estará o Fisco a desconsiderar, após a regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, os atos e negócios jurídicos que se mostrem dissimulatórios (elusivos), assim compreendidos aqueles ordenados com a finalidade exclusiva de reduzir, suprimir ou diferir o pagamento de tributos, visando a contornar a aplicação de normas tributárias imperativas. Encerra-se o trabalho com uma crítica e criteriosa análise das jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dos Tribunais brasileiros, traçando algumas projeções acerca do futuro do controle de planejamentos tributários abusivos e do combate à elusão fiscal no Brasil.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1PPG1FDVFreire Júnior, Américo Bedêhttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962Coura, Alexandre de Castrohttp://lattes.cnpq.br/5164681013190401Pedra, Adriano Sant'Anahttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702Silva, Sergio André Rocha Gomes dahttp://lattes.cnpq.br/1244246885259389Abraham, Marcushttp://lattes.cnpq.br/7402153190471389Altoé, Marcelo Martins2021-02-03T18:29:05Z2021-01-222021-02-03T18:29:05Z2020-08-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisALTOÉ, Marcelo Martins. Elusão e os limites do planejamento tributário: entre o direito fundamental de liberdade fiscal e o dever fundamental de pagar tributos. Orientador: Américo Bedê Freire Júnior. 2020. 693 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/840porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-10-18T19:43:22Zoai:191.252.194.60:fdv/840Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-10-18T19:43:22Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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