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1
Poder normativo das agências reguladoras: legitimação, extensão e controle
por
Andrade
,
Letícia
Queiroz
Publicado em 2006
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Artigo
2
Uso compartilhado da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de serviço público
por
Andrade
,
Letícia
Queiroz
de
Publicado em 2006
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Artigo
3
Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo = Expropriation of public assets in the light of the federative principle
por
Andrade
,
Leticia
Queiroz
de
Publicado em 2020
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Artigo
4
Responsabilidade extracontratual do Estado: a convivência das teorias objetiva e subjetiva no pensamento de Oswaldo Aranha e Celso Antônio Bandeira de Mello
por
Andrade
,
Letícia
Queiroz
de
Publicado em 2014
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Artigo
5
Teoria das relações jurídicas da prestação de serviço público sob regime de concessão
por
Andrade
,
Letícia
Queiroz
de
Publicado em 2010
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