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1
PUBLIC POLICIES AND HORMONAL TREATMENTS OF LGBTQ+ PUPILS: : POSITIONED BY MINISTRIES OF HEALTH AND JUSTICE
por
Araruna
Santiago
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Nestor
Eduardo
Publicado em 2022
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2
O DIREITO À ÁGUA E AO SANEAMENTO BÁSICO: INTERLOCUÇÕES COM O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI
por
Araruna
Santiago
,
Nestor
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Publicado em 2021
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3
ATIVISMO JUDICIAL E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: ANÁLISE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS N.º 126.292/SP E NAS AÇÕES DECLARATÓR...
por
Lazarte Moron, Eduardo Daniel; UNIVERSIDADE DE FORTALEZA
Publicado em 2017
Outros Autores:
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Araruna
Santiago
,
Nestor
Eduardo
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Artigo
4
Criminal Non-Prosecution Agreement as a political-criminal instrument: possibilities, binding jurisprudential reconfigurations, and the new directions of the Brazilian criminal pro...
por
Divan, Gabriel Antinolfi
Publicado em 2024
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Eduardo
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Artigo
5
Preventive Prisons, Robbery and Habeas Corpus: A Reasonable Length of Process in Decisions of 1st Criminal Chamber of the Court of the State of Ceará
por
Saboia, Jéssica Ramos
Publicado em 2017
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Eduardo
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6
TAX CRIMES, SUB-DIVISIONS AND PUNISHMENT TERMINATION: ATTACK TO THE FEDERAL CONSTITUTION?
por
Fádua Lima Rocha, Maria
Publicado em 2012
Outros Autores:
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Santiago
,
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Eduardo
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