Preventive Prisons, Robbery and Habeas Corpus: A Reasonable Length of Process in Decisions of 1st Criminal Chamber of the Court of the State of Ceará

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saboia, Jéssica Ramos
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Araruna Santiago, Nestor Eduardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1430
Resumo: This research aims to study the verification of parameters used by the 1CC of the TJCE when judging habeas corpus related with the crime of robbery related to the excess of term of the prisional precautionary measures from January to June of the year 2013. Therefore, the methodology used is the investigation of the documentary-bibliographical, with pure research qualitative and descriptive approach to the objectives. It is found that there is a judgment parameter with similar lines of reasoning, but there is no specific time reference and determined to be considered an illegal prison.
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spelling Preventive Prisons, Robbery and Habeas Corpus: A Reasonable Length of Process in Decisions of 1st Criminal Chamber of the Court of the State of CearáPrisões Preventivas, Roubo e Habeas Corpus: A Duração Razoável do Processo na Decisões da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do CearáHabeas Corpus;Excess of term;Preventive precautionary measures; Reasonable period of the procedure; RobberyHabeas Corpus. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Duração razoável do processo. Roubo.This research aims to study the verification of parameters used by the 1CC of the TJCE when judging habeas corpus related with the crime of robbery related to the excess of term of the prisional precautionary measures from January to June of the year 2013. Therefore, the methodology used is the investigation of the documentary-bibliographical, with pure research qualitative and descriptive approach to the objectives. It is found that there is a judgment parameter with similar lines of reasoning, but there is no specific time reference and determined to be considered an illegal prison.Esta pesquisa tem como escopo a verificação dos parâmetros utilizados pela 1CC do TJCE para aferição do caráter de razoabilidade das prisões preventivas. Para tanto, a metodologia utilizada é a investigação do tipo documental-bibliográfica, com pesquisa pura, qualitativa e descritiva, analisando as decisões dos habeas corpus liberatórios impetrados relativos aos crimes de roubo em que se alegou excesso de prazo na duração da prisão preventiva no período de janeiro a junho de 2013. Verifica-se que há um parâmetro de julgamento com semelhantes linhas de raciocínio, porém não há referencial temporal específico e determinado para se considerar uma prisão ilegal.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISaboia, Jéssica RamosAraruna Santiago, Nestor Eduardo2017-02-10info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/143010.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1430Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 43-652526-02002526-0200reponame:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituiçãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1430/PDFDireitos autorais 2017 Jéssica Ramos Saboia, Nestor Eduardo Araruna Santiagohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-17T02:53:09Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1430Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/oai2526-02002526-0200opendoar:2018-02-17T02:53:09Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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