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Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2003
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Artigo
2
As relações entre os poderes da República no Estado brasileiro contemporâneo: transformações autorizadas e não autorizadas
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2011
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Artigo
3
Prescrição no processo administrativo disciplinar e segurança jurídica
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2016
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Artigo
4
A distinção entre processo e procedimento administrativo: consequências quanto ao regime jurídico e às garantias do processo disciplinar
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2017
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Artigo
5
A administração pública entre o Direito Público e o Direito Privado = Public administration between Public and Private Law
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2015
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Artigo
6
Reflexões a propósito do regime disciplinar do servidor público
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2007
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Artigo
7
A integração regional : perspectivas e aspirações
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2003
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Artigo
8
Considerações críticas sobre as licitações e contratos administrativos
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2003
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Artigo
9
Profissionalização da função pública : a experiência brasileira
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2003
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Artigo
10
Reflexos da constitucionalização do Direito Administrativo: pessoa humana, processo e contrato administrativo
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2013
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Artigo
11
Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a possibilidade de alteração de valores na contratação pública pelo Sistema de Registro de Preços
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2014
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Artigo
12
O regime jurídico das organizações sociais e a sua contratação pelo poder público mediante dispensa de licitação
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2009
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Artigo
13
Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2000
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Artigo
14
Bens públicos e função social da propriedade
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2007
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Artigo
15
O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade : serviços públicos e direitos fundamentais : os desafios da regulação na experiência brasilei...
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2002
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Artigo
16
Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2010
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Artigo
17
A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2010
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Artigo
18
A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2010
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Artigo
19
O Mensalão e a propalada independência das instâncias
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2013
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Artigo
20
O Direito Administrativo, a arbitragem e a mediação
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2012
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