Bens públicos e função social da propriedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bacellar Filho, Romeu Felipe
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30690
Resumo: Este texto faz parte de: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 140-144.
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