A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

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Main Author: Bacellar Filho, Romeu Felipe
Publication Date: 2010
Other Authors: Hachem, Daniel Wunder
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Examina “a necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do [Supremo Tribunal Federal] STF, a partir da análise dos argumentos utilizados pela Corte Suprema para justificar a sua edição”.
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