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1
A polêmica dos restos a pagar e a Lei de responsabilidade fiscal : uma abordagem atualizada
por
Baptista
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Antônio
Sérgio
Publicado em 2001
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2
Secretários Municipais. Subsídios. Limitações. Interpretação da emenda constitucional da reforma administrativa
por
Baptista
,
Antônio
Sérgio
Publicado em 2001
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3
Constituição Federal, artigo 164, parágrafo 3º. Inteligência do conceito de disponibilidades de caixa. A superveniência da Lei de responsabilidade fiscal. A medida provisória nº 2....
por
Baptista
,
Antônio
Sérgio
Publicado em 2003
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Artigo
4
Secretários municipais. Subsídios. Parcela única. Limites constitucionais. Férias, abono de férias e décimo terceiro salário. Possibilidade
por
Baptista
,
Antônio
Sérgio
Publicado em 2003
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5
Contratação de serviços advocatícios mediante pregão : ilegalidade
por
Baptista
,
Antônio
Sérgio
Publicado em 2008
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6
Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações
por
Baptista
,
Antônio
Sérgio
Publicado em 2002
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