Secretários municipais. Subsídios. Parcela única. Limites constitucionais. Férias, abono de férias e décimo terceiro salário. Possibilidade
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Data de Publicação: | 2003 |
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Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30015 |
Resumo: | Examina o direito de secretários de municípios à percepção dos benefícios sociais de 13º salário e férias anuais, com acréscimo de 1/3 em pecúnia conforme prevê a Constituição Federal. |
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