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Ação civil pública urbanística : inexecução de obras em loteamento residencial : perdas e danos da coletividade : desconsideração da personalidade jurídica da loteadora : responsab...
por
Cazetta
Júnior
,
José
Jesus
Publicado em 1993
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Artigo
2
Apontamentos sobre as categorias fundamentais da jurisdição constitucional
por
Cazetta
Júnior
,
José
Jesus
Publicado em 2007
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Artigo
3
Os precedentes judiciais nos Estados Unidos: apontamentos para uma comparação
por
Cazetta
Júnior
,
José
Jesus
Publicado em 2007
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Artigo
4
Modificações na competência da Justiça Militar e o princípio do juiz natural: apontamentos sobre a Lei 9.299/96
por
Cazetta
Júnior
,
José
Jesus
Publicado em 1997
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