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1
Limites para a compatibilização pelo poder judiciário da recuperação judicial com as concessões de serviços públicos
por
Costa
,
Fernando
Barbosa
Bastos
Publicado em 2022
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Dissertação
2
Inaplicabilidade da clássica doutrina de serviços públicos à disciplina do transporte aéreo de passageiros mesmo com o enquadramento da atividade como serviço essencial = Inapplica...
por
Silva, Alice Rocha da
Publicado em 2023
Outros Autores:
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...
Costa
,
Fernando
Barbosa
Bastos
...
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