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1
O pré-questionamento nos recursos excepcionais
por
Fernandes
,
Aragonê
Nunes
Publicado em 2006
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2
Neoconstitucionalismo
por
Fernandes
,
Aragonê
Nunes
Publicado em 2012
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Artigo
3
A possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal
por
Fernandes
,
Aragonê
Nunes
Publicado em 2012
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Artigo
4
A aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus indireta nos casos de competência do tribunal do júri
por
Fernandes
,
Aragonê
Nunes
Publicado em 2012
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Artigo
5
Inovações trazidas pela Lei n. 12.015/2009 e a possibilidade de reconhecimento de crime único entre as condutas antes tipificadas como estupro e atentado violento ao pudor
por
Fernandes
,
Aragonê
Nunes
Publicado em 2012
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Artigo
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