A aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus indireta nos casos de competência do tribunal do júri

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Aragonê Nunes
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44733
Resumo: Trata do princípio da proibição da reformatio in pejus indireta nos casos de competência do tribunal do júri. Faz uma comparação entre a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de trazer orientações doutrinárias sobre o tema. Segundo o autor, a melhor interpretação da Constituição, a partir da harmonização dos diferentes princípios nela encartados, não pode se opor à incidência da vedação da reformatio in pejus também nas hipóteses de competência do tribunal popular.
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