A possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Aragonê Nunes
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44713
Resumo: Trata da sistemática de edição de medidas provisórias e versa, especificamente, acerca da possibilidade ou não de edição desses atos normativos no âmbito do direito penal.
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