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Municípios portugueses e protecção dos consumidores
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2012
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2
Relações creditícias e litígios delas emergentes no ordenamento português = Bank lending relationships and ensuing litigation in the Portuguese legal system
por
Frota
,
Mario
Publicado em 2022
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Artigo
3
A acção colectiva europeia em vias de reformulação = The redrafting of the European representative action
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2023
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Artigo
4
O regime dos serviços financeiros à distância em transição = The distance financial services regime in transition
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2023
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Artigo
5
O défice de informação para o consumo na sociedade portuguesa
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2008
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Artigo
6
Saúde pública
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2007
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Artigo
7
A publicidade do medicamento na Europa e seus reflexos no ordenamento jurídico português = Drugs advertising in Europe and its reflexions on the Portuguese body of laws
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2007
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Artigo
8
Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2008
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Artigo
9
Os cidadãos consumidores e a Directiva-quadro da água
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2008
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Artigo
10
Por um código de processo colectivo em Portugal
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2010
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Artigo
11
O movimento mundial dos consumidores no século XXI
por
Frota
,
Mário
Publicado em 1997
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Artigo
12
Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2011
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Artigo
13
Do regime jurídico do crédito ao consumidor na União Europeia e seus reflexos em Portugal: a inversão do paradigma
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2011
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Artigo
14
Por um Código de direito do consumo para Portugal
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2013
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Artigo
15
Contratos à distância: novas regras a partir de 13 de junho.
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2014
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Artigo
16
Coisas móveis duradouras: das garantias na lei às garantias em acto
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2007
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Artigo
17
O crédito hipotecário na União Europeia e a tutela negativa do consumidor
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2017
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Artigo
18
Tutela dos dados pessoais: os novos direitos de cidadania ante o esboroar da reserva da vida privada
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2017
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Artigo
19
Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição [Parecer]
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2017
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Artigo
20
Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de a...
por
Frota
,
Mário
Publicado em 2017
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Artigo
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