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1
REGULAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS
por
Guerra
,
Sergio
Publicado em 2018
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Artigo
2
INTEGRAÇÃO METROPOLITANA, SANEAMENTO BÁSICO E GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA
por
GUERRA
,
SERGIO
Publicado em 2020
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Artigo
3
Controle judicial das escolhas regulatórias : o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2012
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Artigo
4
Limites da Anvisa no seu poder de polícia
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2010
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Artigo
5
Crise e refundação do princípio da legalidade : a supremacia formal e axiológica da Constituição Federal de 1988
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2008
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Artigo
6
Controle das agências reguladoras por meio de supervisão ministerial
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2005
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Artigo
7
A reversibilidade dos bens nas concessões de serviços públicos
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2004
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Artigo
8
Discricionariedade na regulação por entidades estatais independentes
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2004
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Artigo
9
O princípio da propocionalidade na pós-modernidade
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2003
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Artigo
10
Transformação de cargos públicos: a racionalização burocrática no atendimento do princípio da eficiência
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2012
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Artigo
11
Direito Administrativo e a nova hermenêutica: uma releitura do modelo regulatório brasileiro
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2006
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Artigo
12
Redução da discricionariedade administrativa por meio de previsibilidade técnica
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2008
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Artigo
13
Superior Tribunal de Justiça: limites da função normativa da Anvisa no seu poder político reforçado: comentário ao Recurso Especial n. 906.175-PR
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2009
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Artigo
14
Discricionariedade, regulação e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas [2.ed.]
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2013
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Livro
15
Regulação estatal sob a ótica da organização administrativa brasileira
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2013
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Artigo
16
Regulação do exercício de atividade extracorporativa por policiais civis e militares
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2014
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Artigo
17
Agencificação no Brasil causas e efeitos no modelo regulatório
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2014
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Artigo
18
Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública = Article 26 of LINDB: new legal framework of administrative settlements
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2018
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Artigo
19
A competência dos entes federados em matéria ambiental
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 1997
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Artigo
20
Conselhos e outros órgãos judicantes: um novo eixo de poder?
por
Guerra
,
Sérgio
Publicado em 2013
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Artigo
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