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Lima, Lais Miranda
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1
É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade [Jurisprudência comentada]
por
Lima
,
Laís
Miranda
Publicado em 2023
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2
STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 59/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, J. 03.11.2022, DJe 11.11.2022 [Jurisprudência comentada]
por
Lima
,
Laís
Miranda
Publicado em 2024
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Artigo
3
Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais [Jurisprudência...
por
Lima
,
Laís
Miranda
Publicado em 2022
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Artigo
4
Licitação nas empresas públicas e sociedades de economia mista
por
Lima
,
Lais
Miranda
Publicado em 2017
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Trabalho de conclusão de curso
5
Concedida medida liminar para suspender de imediato a análise e aprovação dos processos de licenciamento ambiental e emissão de outorgas a novos aproveitamentos hídricos de qualque...
por
Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Publicado em 2021
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Lima
,
Laís
Miranda
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