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1
A incidência do ICMS sobre as tarifas do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica: uma análise jurisprudencial
por
Lopes
,
Cássio
de
Lima
Publicado em 2019
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2
A incidência do ICMS sobre as tarifas do uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica: uma análise jurisprudencial
por
Lopes
,
Cássio
de
Lima
Publicado em 2018
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Artigo
3
A modulação dos efeitos no Código de Processo Civil de 2015: da (in)aplicação do § 3º do Artigo 927 ao caso Funrural = Modulation of effects of the Code of Civil Procedure of 2015:...
por
Lopes
,
Cássio
de
Lima
Publicado em 2020
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