A incidência do ICMS sobre as tarifas do uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica: uma análise jurisprudencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Cássio de Lima
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Gasperin, Ana Marlene
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124339
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