A incidência do ICMS sobre as tarifas do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica: uma análise jurisprudencial

• Autor(a) principal: Lopes, Cássio de Lima
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Público Contemporâneo
• Texto Completo: http://www.rdpc.com.br/index.php/rdpc/article/view/47
• topic: Direito Tributário

A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIALResumo: O presente artigo versa sobre a necessidade premente de exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre as tarifas pagas pelos consumidores a título de transmissão e distribuição de energia elétrica. A fim de alcançar tal intento, analisa-se o conceito das tarifas, o porquê de serem cobradas, bem como as diferenças conceituais e de ordem prática entre os consumidores dos serviços remunerados em parte por tais tarifas – que atualmente são, portanto, contribuintes de ICMS. Ato contínuo, passa-se à análise dos motivos pelos quais os Tribunais pátrios – especialmente o Superior Tribunal de Justiça, embora em menor grau pelo fato de não dispor de muitos processos julgados – vêm excluindo-as ou mantendo-as na base de cálculo do imposto supracitado. Por fim, ao realizar o cotejo entre a fundamentação posta jurisprudencial e doutrinariamente acerca da questão, explicita-se as razões colocadas a favor daqueles que militam para que a exação não incida sobre a TUST e TUSD.Palavras-chaves: TUST.TUSD. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.THE INCIDENCE OF ICMS ON THE RATES OF USO OF TRANSMISSION DISTRIBUTION SYSTEMS OF ELETRICAL ENERGY: A JURISPRUDENTIAL ANALYSISAbstract: The present article deals with the urgent need to exclude the Tax on the Circulation of Goods and Services incident on the tariffs paid by consumers for the transmission and distribution of electric energy. In order to achieve this, we analyze the concept of tariffs, why they are charged as well as the conceptual and practical differences between the consumers of services paid in part by such tariffs - which are currently ICMS taxpayers, therefore. Then, it is analyzed the reasons why our Courts - especially the Superior Court of Justice, although to a lesser extent because they do not have many judged processes - comes excluding them or maintaining them in the tax base of the tax above mentioned. Finally, in making the comparison between the grounds put forward jurisprudentially and doctrinally about the issue, it is made explicit the reasons put in favor of those who militate so that the tax does not fall over TUST and TUSD.Keywords: TUST.TUSD. Calculation basis. ICMS. Exclusion.Data de submissão: 18/11/2018                           Data de aprovação: 30/12/2018