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1
PRINCÍPIOS COMO INDUÇÕES DEÔNTICAS: A PREVISÃO INDUTIVA, O DÉFICE INFORMATIVO E A DERROTABILIDADE CONDICIONAL NOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS
por
Lopes
,
Pedro
Moniz
Publicado em 2013
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Artigo
2
O regime substantivo dos regulamentos no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo: algumas considerações estruturantes
por
Lopes
,
Pedro
Moniz
Publicado em 2014
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Artigo
3
Are we positive about positive law in a global sphere?: A comment on Edouard Fromageau's “the Concept of Positive Law in Global Administrative Law”
por
Lopes
,
Pedro
Moniz
Publicado em 2015
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Artigo
4
Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência
por
Lopes
,
Pedro
Moniz
Publicado em 2020
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Artigo
5
A liberdade de expressão no contexto desportivo: considerações metodológicas
por
Lopes
,
Pedro
Moniz
Publicado em 2021
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Artigo
6
NUDGING AS A TOOL
por
FRANCO,RAQUEL
Publicado em 2021
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