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MARQUES JÚNIOR, WILLIAM PAIVA
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A competência legislativa para assuntos de interesse local: análise da constitucionalidade do Estatuto Municipal de Segurança Bancária = Legislative competence for issues of local...
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A TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL COMO BEM AMBIENTAL NO CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO
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The Recognition of Dual Character of Water: Human Right and of the Nature
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Diretrizes do ensino jurídico na intercomunicação com a compulsoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil
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La Contribución del Valor Democrático-Participativo para lo Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano
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Júnior
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NOVAS PERSPECTIVAS DO CONSTITUCIONALISMO GLOBAL: A CONSTITUIÇÃO DA TERRA
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8
A aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em licitações públicas e sua influência nas transformações legislativas
por
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9
ACESSO À JUSTIÇA COMO ENFOQUE NA FORMAÇÃO JURÍDICA PARA AS FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
por
MACEDO, LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO
Publicado em 2021
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JÚNIOR
,
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10
Unconstitutional omissions: an analysis of the Luso-Brazilian case, using constitutional dialogue mechanisms
por
Aguiar, Carlos Eduardo Ferreira
Publicado em 2024
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