A AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO A PARTIR DA BUSCA E APREENSÃO COLETIVA EM ÁREAS PERIFÉRICAS

• Autor(a) principal: Marques, Fernando Tadeu
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Conte, Christiany Pegorari Pegorari, Ribeiro, Nayara Araújo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito UFMS
• Texto Completo: https://periodicos.ufms.br/index.php/revdir/article/view/7539

O direito à propriedade e a vida privada, conquistado há muito tempo, está hoje definido no conceito da garantia da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de assegurar a inviolabilidade do domicílio do indivíduo parte da sociedade brasileira. Ocorre que muito se discute sobre a existência de limites a essas garantias básicas da pessoa. No caso desse direito em análise, pode-se notar que a própria Carta Magna, no artigo que o define, impôs quais seriam os casos que flexibilizariam a garantia da inviolabilidade do domicílio. Este trabalho terá como base de estudo a busca e apreensão, instrumento regido pelas normas de direito processual penal, que visa a partir de um mandado judicial permitir que agentes do judiciário adentrem na casa de uma pessoa, tendo como requisito para tal a plena definição do endereço e da coisa ou pessoa a que se vai buscar e apreender, porém em sua forma coletiva que, não necessariamente, obedece aos ditames impostos pela Lei para que não ocorram exageros ou graves violações aos direitos individuais.