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Servidor integrante de comissão de licitação. Concessão de vantagem pecuniária em decorrência dos serviços extras prestados na comissão. Possibilidade
por
Martins
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Vívian
Barros
Publicado em 2005
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2
Desapropriação. Utilidade pública. Construção e ampliação de distrito industrial. Inciso I, artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365/1941. Instalação de concesual
por
Martins
,
Vívian
Barros
Publicado em 2004
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3
Hospital municipal. Descentralização administrativa. Instituição de fundação pública. Possibilidade. Personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Escolha do ent...
por
Martins
,
Vívian
Barros
Publicado em 2004
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Artigo
4
Servidores públicos estabilizados. Artigo 19 do ADCT da CR/1988. Vinculação ao regime estatutário e regime próprio de previdência. Aposentadoria após aprovação da Lei nº 8.212, de...
por
Mayrink, Cristina Padovani
Publicado em 2004
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