Desapropriação. Utilidade pública. Construção e ampliação de distrito industrial. Inciso I, artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365/1941. Instalação de concesual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Vívian Barros
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40870
Resumo: Trata-se de parecer.
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